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Leis, Decretos e Portarias
Leis, Decretos e Portarias
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LEI Nº 12.101 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.
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Estatuto do Deficiente
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Estatudo da Criança e do Adolescente
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Estatuto do Idoso
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Constituição Federal
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Lei Orgânica da Assistência Social
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LEI da Corde 7853
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Estatuto Nacional
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15/02/2008
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Medida Provisória nº 446
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11/11/2008
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Lei Nº12/008
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ISENÇÃO DO IPI - Instrução Normativa SRF 607/2006
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ISENÇÃO DO IPI - Documentação necessária
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ISENÇÃO DO IPI - Requerimento de isenção IPI - Anexo I
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ISENÇÃO DO IPI - Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial - Anexo II
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ISENÇÃO DO IPI - Identificação do Condutor Autorizado - Anexo VIII
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ISENÇÃO DO IPI - Laudo de avaliação - Deficiência física e visual - Anexo IX
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ISENÇÃO DO IPI - Laudo de avaliação - Deficiência Mental - Anexo X
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ISENÇÃO DO IPI - Laudo de avaliação - Autismo - Anexo XI
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Lei e Decreto CORDE
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Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000
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Decreto Legislativo N° 186 de 2008
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Decreto Legislativo N° 6.949 de 2009
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Lei Nº 8666/95 - Licitações
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Decreto n° 3.555, de 8 de agosto de 2000.
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Decreto n° 3.693, de 20 de dezembro de 2000.
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Decreto n° 5.450 de 31 de maio de 2005.
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Lei 10.520 - 2002 - Pregão
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Lei Nº 11.494, de 20 de Junho de 2007 - FUNDEB
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Decreto n° 6.253, de 13 de novembro de 2007
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Decreto n° 6.278, de 29 de novembro de 2007
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Portaria interministerial Nº - 173, de 30 de janeiro de 2008
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Decreto Nº 6.571, de 17 de setembro de 2008.
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Decreto n° 6.214/2007, de 26 de setembro de 2007
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LEI Nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.
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Decreto N° 6.180, de 03 de agosto de 2007
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Decreto n° 6.170, de 25 de julho de 2007
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Portaria Interministerial n° 24 de 2008
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Decreto Nº 6.428, de 14 de abril de 2008.
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Decreto Nº 6.497, de 30 de junho de 2008.
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Decreto Nº 6.619, de 29 de outubro de 2008.
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Portaria Interministerial Nº 127, de 29 de maio de 2008.
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Portaria Interministerial n° 342
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Portaria Interministerial MP/MF/MCT Nº 165, de 20 de junho de 2008.
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LEI Nº 11.126, de 27 de junho de 2005.
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Portaria INMETRO Nº 460, de 22 de dezembro de 2008.
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Portaria N° 430, de 03/12/2008
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Portaria Nº 2.867, de 27 de novembro de 2008
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Lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008
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LEI Nº 4.317, de 09 de abril de 2009 - D.O.D.F de 13.04.2009
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Portaria Conjunta PGFN/RFB N°6 de 22 de julho de 2009
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Lei nº 11.982, de 16.7.2009
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PORTARIA Nº 208, DE 1º DE JULHO DE 2009
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Portaria n° 2.048 de 2009
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Portaria n° 2.230 de 23 de setembro de 2009
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Parecer CNE/CEB Nº 13/2009
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