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Textos - Maria Amélia Vampré Xavier
SICONV -Informações Gerais
Página inicial Leis, Decretos e Portarias
Leis, Decretos e Portarias
· LEI Nº 12.101 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.
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· Estatuto do Deficiente
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· Estatudo da Criança e do Adolescente
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 Data:15/02/2008Downloads: 404Tamanho: 335 KB


· Estatuto do Idoso
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 Data:15/02/2008Downloads: 359Tamanho: 198 KB


· Constituição Federal
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 Data:15/02/2008Downloads: 471Tamanho: 973 KB


· Lei Orgânica da Assistência Social
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 Data:15/02/2008Downloads: 440Tamanho: 82 KB


· LEI da Corde 7853
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 Data:15/02/2008Downloads: 456Tamanho: 67 KB


· Estatuto Nacional
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 Data:15/02/2008Downloads: 654Tamanho: 241 KB


· Medida Provisória nº 446
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 Data:11/11/2008Downloads: 440Tamanho: 69 KB


· Lei Nº12/008
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 Data:04/08/2009Downloads: 188Tamanho: 31 KB


· ISENÇÃO DO IPI - Instrução Normativa SRF 607/2006
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 Data:27/10/2009Downloads: 116Tamanho: 63 KB


· ISENÇÃO DO IPI - Documentação necessária
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 Data:27/10/2009Downloads: 119Tamanho: 28 KB


· ISENÇÃO DO IPI - Requerimento de isenção IPI - Anexo I
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 Data:27/10/2009Downloads: 111Tamanho: 35 KB


· ISENÇÃO DO IPI - Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial - Anexo II
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 Data:27/10/2009Downloads: 100Tamanho: 24 KB


· ISENÇÃO DO IPI - Identificação do Condutor Autorizado - Anexo VIII
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 Data:27/10/2009Downloads: 104Tamanho: 38 KB


· ISENÇÃO DO IPI - Laudo de avaliação - Deficiência física e visual - Anexo IX
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 Data:27/10/2009Downloads: 109Tamanho: 43 KB


· ISENÇÃO DO IPI - Laudo de avaliação - Deficiência Mental - Anexo X
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 Data:27/10/2009Downloads: 125Tamanho: 42 KB


· ISENÇÃO DO IPI - Laudo de avaliação - Autismo - Anexo XI
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 Data:27/10/2009Downloads: 103Tamanho: 47 KB


· Lei e Decreto CORDE
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 Data:27/10/2009Downloads: 112Tamanho: 125 KB


· Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000
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· Decreto Legislativo N° 186 de 2008
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· Decreto Legislativo N° 6.949 de 2009
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· Lei Nº 8666/95 - Licitações
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· Decreto n° 3.555, de 8 de agosto de 2000.
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· Decreto n° 3.693, de 20 de dezembro de 2000.
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· Decreto n° 5.450 de 31 de maio de 2005.
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 Data:27/10/2009Downloads: 114Tamanho: 86 KB


· Lei 10.520 - 2002 - Pregão
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· Lei Nº 11.494, de 20 de Junho de 2007 - FUNDEB
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 Data:27/10/2009Downloads: 112Tamanho: 221 KB


· Decreto n° 6.253, de 13 de novembro de 2007
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 Data:27/10/2009Downloads: 108Tamanho: 46 KB


· Decreto n° 6.278, de 29 de novembro de 2007
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 Data:27/10/2009Downloads: 104Tamanho: 12 KB


· Portaria interministerial Nº - 173, de 30 de janeiro de 2008
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 Data:27/10/2009Downloads: 114Tamanho: 35 KB


· Decreto Nº 6.571, de 17 de setembro de 2008.
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 Data:27/10/2009Downloads: 108Tamanho: 80 KB


· Decreto n° 6.214/2007, de 26 de setembro de 2007
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· LEI Nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.
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 Data:27/10/2009Downloads: 109Tamanho: 108 KB


· Decreto N° 6.180, de 03 de agosto de 2007
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 Data:27/10/2009Downloads: 100Tamanho: 94 KB


· Decreto n° 6.170, de 25 de julho de 2007
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 Data:27/10/2009Downloads: 107Tamanho: 58 KB


· Portaria Interministerial n° 24 de 2008
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· Decreto Nº 6.428, de 14 de abril de 2008.
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· Decreto Nº 6.497, de 30 de junho de 2008.
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 Data:27/10/2009Downloads: 105Tamanho: 76 KB


· Decreto Nº 6.619, de 29 de outubro de 2008.
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 Data:27/10/2009Downloads: 99Tamanho: 80 KB


· Portaria Interministerial Nº 127, de 29 de maio de 2008.
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 Data:27/10/2009Downloads: 96Tamanho: 126 KB


· Portaria Interministerial n° 342
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· Portaria Interministerial MP/MF/MCT Nº 165, de 20 de junho de 2008.
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 Data:27/10/2009Downloads: 89Tamanho: 24 KB


· LEI Nº 11.126, de 27 de junho de 2005.
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· Portaria INMETRO Nº 460, de 22 de dezembro de 2008.
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· Portaria N° 430, de 03/12/2008
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· Portaria Nº 2.867, de 27 de novembro de 2008
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· Lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008
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 Data:27/10/2009Downloads: 103Tamanho: 105 KB


· LEI Nº 4.317, de 09 de abril de 2009 - D.O.D.F de 13.04.2009
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 Data:27/10/2009Downloads: 139Tamanho: 149 KB


· Portaria Conjunta PGFN/RFB N°6 de 22 de julho de 2009
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· Lei nº 11.982, de 16.7.2009
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· PORTARIA Nº 208, DE 1º DE JULHO DE 2009
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· Portaria n° 2.048 de 2009
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· Portaria n° 2.230 de 23 de setembro de 2009
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 Data:27/10/2009Downloads: 107Tamanho: 41 KB


· Parecer CNE/CEB Nº 13/2009
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 Data:27/10/2009Downloads: 168Tamanho: 151 KB


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