Documentos

Clique para baixar: Medida Provisória Nº 946, de 7 de Abril de 2020

Clique para baixar: Lei Nº 13.985, de 7 de Abril de 2020

Clique para baixar: Lei Nº 13.982

Clique para baixar: Acórdão Nº 672/18 - Tribunal Pleno

Clique para baixar: Lei 17656/2013