A FEAPAES PR e a Coordenadoria de Envelhecimento apoiam o abaixo assinado e pedimos divulgação para as entidades e familiares na coleta de assinaturas online.

Ideia Legislativa:

Título: Garantia de programas municipais para o bem-estar da pessoa idosa com deficiência.

Justificativa:

a) No Estatuto do Idoso (lei 10.741/2003), importante lei federal nota-se que muitos municípios carecem de programas visando o bem-estar integral da população idosa.

b) Ausência de mecanismos específicos da Lei Federal 10.741/2003  para orientar o repasse municipal a instituições que apresentem projetos continuados para promoção de bem-estar integral do Idoso que apresenta  Exemplo a lei municipal 10.652 de 2018 em Maringá/PR programa “Viver Bem”. Lei maior deveria garantir que todo município realize um projeto continuado dessa natureza de acordo com sua realidade.

Texto 

A lei 10.741/2003 foi essencial na melhoria de políticas públicas para a população idosa. Está petição tem por objetivo garantir que todos os municípios brasileiros desenvolvam programas específicos garantindo o bem-estar da população idosa com deficiência. Houve melhorias consideráveis em políticas públicas voltadas para a população idosa, porém há municípios mais avançados na melhoria das condições da população idosa com deficiências intelectual, física, visual e auditiva, como o município de Maringá, no Paraná que instituiu a lei 10.652/2018. Esta petição parte da necessidade dos 5.570 (fonte IBGE) municípios brasileiros terem políticas públicas voltadas para garantir o bem-estar da população idosa com deficiência.

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