Aprovada a LEI No 13.843, DE 17 DE JUNHO DE 2019, que abre os Orc?amentos Fiscal e da Seguridade Social da Unia?o, em favor dos Ministe?rios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da Unia?o e de Operac?o?es Oficiais de Cre?dito, cre?dito suplementar no valor de R$ 248.915.621.661,00, para reforc?o de dotac?o?es constantes da Lei Orc?amenta?ria vigente. A referida lei recompõe o orçamento deste ano para pagar os benefícios, uma vez que o orçamento existente pagaria os benefícios até junho de 2019,entre eles o BPC - benefício de prestação continuada, o Projeto de lei foi aprovado pelo Congresso semana passada e a Lei assinada pelo Presidente da República em 17.06.19, A Rede Apae agradece a todos que mobilizaram os deputados federais no sentido de sensibilizar os legisladores para a recomposição do orçamento federal .
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