Decreto estabelece critérios e requisitos para a avaliação de pessoas com deficiência ou pessoas com TEA para isenção de Impostos sobre Produtos Industrializados

Decreto governamental Nº 11.063, estabelece os critérios e os requisitos para a avaliação de pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis.

O decreto regulamenta a Lei 14.287, que concede isenção de IPI para a compra de veículos por pessoas com deficiência. 

De acordo com a lei, o limite para compra desses automóveis passou de R$70.000 para R$200.000. Mais uma vitória em favor das pessoas com deficiência.

Leia o Decreto na íntegra aqui: https://bit.ly/3P2vcME