Importante lei e Normativa do programa Jovem Aprendiz PCD

Importante lei e Normativa do programa Jovem Aprendiz PCD
Quanto a não perda do BPC  e a normativa que permite a suspensão da cota PCD enquanto estiver cumprindo a cota Jovem Aprendiz PCD

Clique e veja o documento na íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8742compilado.htm

Art. 21-A.  O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.

§ 2o  A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.

Fonte: http://www.planalto.gov.br