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Procuradora da Feapaes/PR integra Grupo de Trabalho para a discussão da Lei 12.101/2009 e do PNE
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Por decisão do Conselho de Administração da Federação Nacional das Apaes (Fenapaes), um grupo de trabalho (GT) foi composto para a discussão, em princípio, de dois importantes temas que afetam o Movimento Apaeano no Brasil. O primeiro, é o debate sobre os efeitos da Lei 12.101/2009 e, em segundo lugar, vem o Plano Nacional de Educação (PNE), que se encontra na eminência da votação no Senado Federal. O GT realizou a primeira reunião, no último dia 07 de janeiro, na sede da Apae de Vitória, Espírito Santo.
As atribuições assumidas pelo GT são: a) - a formulação de pedido ao Supremo Tribunal Federal para a Fenapaes, representando todas as filiadas na condição de amicus curie (Amigo da Corte) nos autos de Ação Direta de Incosntitucionalidade pelo Conselho Federal da OAB com o objeto de discutir a Lei 12.101/09 (lei da certificação das entidades - CEBAS); b) - a confecção de uma cartilha com orientações sobre o Certificado das Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS); c) - defesa do PNE (meta 4), com a redação que inclui as escolas especiais.
Composição do GT - A procuradora da Fenapaes Sandra Marinho; o presidente da Feapaes/ES Washington Sieleman Almeida; a procuradora da Feapaes/PR Rosangela Wolf Moro; a superintendente da Feapaes/ES Maria Luíza Dadalto; o procurador da Feapaes/ES Maurílio José Inêz; o advogado tributarista Luiz Claudio Allemand; o presidente da Apae Vitória Pedro Bassini; o diretor social da Fenapaes Rodolpho Luiz Dalla Bernardina; e a coordenadora-geral da Apae Vitória Rosine Helena Gurgel formam o Grupo de Trabalho. O grupo foi nomeado pela Portaria 001/2013 da Fenapaes.
As atribuições assumidas pelo GT são: a) - a formulação de pedido ao Supremo Tribunal Federal para a Fenapaes, representando todas as filiadas na condição de amicus curie (Amigo da Corte) nos autos de Ação Direta de Incosntitucionalidade pelo Conselho Federal da OAB com o objeto de discutir a Lei 12.101/09 (lei da certificação das entidades - CEBAS); b) - a confecção de uma cartilha com orientações sobre o Certificado das Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS); c) - defesa do PNE (meta 4), com a redação que inclui as escolas especiais.
Composição do GT - A procuradora da Fenapaes Sandra Marinho; o presidente da Feapaes/ES Washington Sieleman Almeida; a procuradora da Feapaes/PR Rosangela Wolf Moro; a superintendente da Feapaes/ES Maria Luíza Dadalto; o procurador da Feapaes/ES Maurílio José Inêz; o advogado tributarista Luiz Claudio Allemand; o presidente da Apae Vitória Pedro Bassini; o diretor social da Fenapaes Rodolpho Luiz Dalla Bernardina; e a coordenadora-geral da Apae Vitória Rosine Helena Gurgel formam o Grupo de Trabalho. O grupo foi nomeado pela Portaria 001/2013 da Fenapaes.